1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços do Seu Amigo Despachante, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
Estes termos constituem um acordo legal entre você (usuário) e o Seu Amigo Despachante.
2. Descrição dos Serviços
O Seu Amigo Despachante oferece serviços de despachante documentalista, incluindo mas não se limitando a:
- Licenciamento de veículos
- Transferência de propriedade
- Emplacamento de veículos
- Renovação de CNH
- Primeira habilitação
- Regularização de débitos veiculares
- Outros serviços relacionados a documentação veicular
3. Cadastro e Conta do Usuário
3.1 Responsabilidade do Usuário
Ao criar uma conta em nosso site, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
- Manter a confidencialidade de sua senha
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
- Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
3.2 Suspensão ou Cancelamento
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar sua conta se:
- Você violar estes Termos de Uso
- Houver suspeita de atividade fraudulenta
- Você fornecer informações falsas ou enganosas
4. Uso Adequado dos Serviços
4.1 Você Concorda em NÃO:
- Utilizar os serviços para fins ilegais ou não autorizados
- Fornecer documentos falsificados ou adulterados
- Interferir no funcionamento adequado do site
- Tentar acessar áreas restritas do sistema
- Copiar, modificar ou distribuir conteúdo do site sem autorização
- Usar o serviço para spam ou envio de comunicações não solicitadas
5. Pagamentos e Taxas
5.1 Valores
Os valores dos serviços serão informados antes da contratação e incluem:
- Taxa de serviço do despachante
- Taxas governamentais (quando aplicável)
- Outros custos associados ao serviço contratado
5.2 Formas de Pagamento
Aceitamos as formas de pagamento especificadas em nosso site. O pagamento deve ser realizado antes da prestação do serviço, salvo acordo prévio.
5.3 Reembolsos
Taxas governamentais não são reembolsáveis. A taxa de serviço pode ser reembolsada de acordo com nossa política de cancelamento, que deve ser consultada antes da contratação.
6. Prazos e Responsabilidades
6.1 Prazos
Os prazos informados são estimativas baseadas no funcionamento normal dos órgãos competentes. Atrasos causados por:
- Órgãos governamentais
- Greves ou paralisações
- Documentação incompleta ou incorreta fornecida pelo cliente
- Casos fortuitos ou força maior
Não são de responsabilidade do Seu Amigo Despachante.
6.2 Documentação
É responsabilidade do cliente fornecer toda a documentação necessária de forma completa e verdadeira. A falta ou incorreção de documentos pode resultar em atrasos ou impossibilidade de conclusão do serviço.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudios, vídeos e software, é propriedade do Seu Amigo Despachante e protegido pelas leis de propriedade intelectual.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de seus dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.
9. Limitação de Responsabilidade
O Seu Amigo Despachante não se responsabiliza por:
- Decisões, multas ou penalidades aplicadas por órgãos governamentais
- Indeferimento de pedidos por irregularidades nos documentos ou veículos
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Interrupções no serviço causadas por problemas técnicos ou manutenção
- Ações de terceiros
10. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes termos.
11. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.
12. Disposições Gerais
- Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais continuarão em vigor
- A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito
- Estes termos constituem o acordo integral entre você e o Seu Amigo Despachante
13. Contato
Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
E-mail: contato@seuamigodespachante.online
Última atualização: Janeiro de 2025